STF RE 51108 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É INCONSTITUCIONAL O PAR. ÚNICO DO ART. 3. DA LEI N. 2.123, QUE
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PROCURADORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONCURSO DE TÍTULOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
NÃO É INCONSTITUCIONAL O PAR. ÚNICO DO ART. 3. DA LEI N. 2.123, QUE
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PROCURADORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONCURSO DE TÍTULOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram dos recursos, sem divergência, e deram provimento, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00378 RTJ VOL-00026-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECTES.: 2º VICENTE COELHO DE ARRUDA FILHO E OUTRO
RECDO.: HÉLIO HENRIQUE DUTRA E OUTROS
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