STF RE 51111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SISA ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.
1) A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PESSOAIS CONTA-SE DA DATA EM QUE PODERIAM
SER PROPOSTAS. 2) ISENÇÃO DE SISA, COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SÃO PAULO.
Ementa
IMPOSTO DE SISA ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.
1) A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PESSOAIS CONTA-SE DA DATA EM QUE PODERIAM
SER PROPOSTAS. 2) ISENÇÃO DE SISA, COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SÃO PAULO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00746 ADJ 31-10-1963 PP-01090 RTJ VOL-00030-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDO. : LUIZ ANTONIO PEREIRA DA FONSECA
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