STF RE 511179 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de
que é possível o fracionamento de execução de sentença para
expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se
de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva
intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual.
Precedentes.
2. Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de
que é possível o fracionamento de execução de sentença para
expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se
de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva
intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual.
Precedentes.
2. Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00126 EMENT VOL-02301-08 PP-01591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
EMBDO.(A/S): HAIDE CONCEIÇÃO BONDAN DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdão citado: AI 177313 AgR-ED (RTJ 191/694).
- Decisão monocrática citada: RE 523190.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2007, NAL.
Mostrar discussão