STF RE 511231 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
DEFINITIVA. SÚMULA STF 283.
1. O acórdão recorrido limitou os
juros a 12% ao ano escudado em razões de base
infraconstitucional.
2. O recurso especial interposto
simultaneamente ao recurso extraordinário para afastar a
limitação dos juros não foi sequer admitido, mediante decisão
transitada em julgado, fundamento, portanto, definitivo e
suficiente, per se, para manter o acórdão
recorrido.
3. Precedentes das Turmas desta Corte.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
DEFINITIVA. SÚMULA STF 283.
1. O acórdão recorrido limitou os
juros a 12% ao ano escudado em razões de base
infraconstitucional.
2. O recurso especial interposto
simultaneamente ao recurso extraordinário para afastar a
limitação dos juros não foi sequer admitido, mediante decisão
transitada em julgado, fundamento, portanto, definitivo e
suficiente, per se, para manter o acórdão
recorrido.
3. Precedentes das Turmas desta Corte.
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-08 PP-01722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DOALCEI ROBERTO SANDER
ADV.(A/S): FERNANDO EMILIO TIESCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JAIRO ANTONIO KOHL E OUTRO(A/S)
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