STF RE 51125 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HÁ QUE SER INTERPOSTO EM PETIÇÃO
FUNDAMENTADA (CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 864).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HÁ QUE SER INTERPOSTO EM PETIÇÃO
FUNDAMENTADA (CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 864).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00614 ADJ 02-05-1963 PP-00248 RTJ VOL-00027-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
RECORRIDO: MANOEL HENRIQUE ROSKAMP
Mostrar discussão