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Jurisprudência


STF RE 51128 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA 182.
Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 30/05/1967
Data da Publicação : DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-03 PP-00969
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDOS. : JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES E BANCO DO BRASIL S/A ADV. : ALCEDINO PEDROSO DA SILVA
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