STF RE 51131 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos da Lei 623.
Recebimento em parte, para que a Eg. Turma Julgadora se pronuncie sôbre o ponto em questão (aplicabilidade da Lei 2437 à espécie).
Ementa
Embargos da Lei 623.
Recebimento em parte, para que a Eg. Turma Julgadora se pronuncie sôbre o ponto em questão (aplicabilidade da Lei 2437 à espécie).Decisão
Receberam os embargos para determinar a volta dos autos á turma. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01890 EMENT VOL-00542-03 PP-01086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: FAUSTO MOLINA LANG E SUA MULHER
ADV.: J. LANG PINTO
EMBDO.: ESPÓLIO DE JOSÉ TESEU COSTA NEGRAES
ADV.: MANOEL JOSÉ PASSOS NEGRAES
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