STF RE 51131 segundo-EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR. OU DE NULIDADE NO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição. Lei nº 2437 de 7 de março de 1955. Aplica-se às prescrições em curso. Embargos rejeitados.
Ementa
Prescrição. Lei nº 2437 de 7 de março de 1955. Aplica-se às prescrições em curso. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram, os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : ESPÓLIO DE JOSÉ TEZEU COSTA NEGRAES
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDOS.: FAUSTO MOLINA LANG E SUA MULHER
ADVS. : J. LANG PINTO
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