STF RE 51141 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA O POSSUIDOR DE MA-FÉ.
Ementa
NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA O POSSUIDOR DE MA-FÉ.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: AFRÂNIO TEIXEIRA, SUA MULHER E OUTRO
ADV. : JOSÉ MARTINS STARLING
RECORRIDA : MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS
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