STF RE 51143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO TRABALHISTA O VENCIDO PODE SER COMPELIDO A REEMBOLSAR O
VENCEDOR DAS DESPESAS COM A PERICIA; PARA ISSO, E NECESSARIO QUE A
DECISÃO EXEQUENDA DISPONHA A RESPEITO, NÃO BASTANDO A VAGA EXPRESSAO
"CUSTAS NA FORMA DA LEI". INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 789 E 769 DA
C.L.T., C/C OS ARTS. 58 E 283 DA C.P.C.
Ementa
NO PROCESSO TRABALHISTA O VENCIDO PODE SER COMPELIDO A REEMBOLSAR O
VENCEDOR DAS DESPESAS COM A PERICIA; PARA ISSO, E NECESSARIO QUE A
DECISÃO EXEQUENDA DISPONHA A RESPEITO, NÃO BASTANDO A VAGA EXPRESSAO
"CUSTAS NA FORMA DA LEI". INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 789 E 769 DA
C.L.T., C/C OS ARTS. 58 E 283 DA C.P.C.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00553 EMENT VOL-00529-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO HEGEDUS
RECDA. : CASA ANGLO BRASILEIRA S/A
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