STF RE 51149 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E VALIDA A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
Ementa
NÃO E VALIDA A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03442 EMENT VOL-00522-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA-PATRIMÔNIO NACIONAL
RECORRIDA : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
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