STF RE 51161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
" ACUMULAÇÃO REMUNERADA. CARTA DE 1937 E ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE A CARTA DE 37 E A DE 1946.
REINTEGRAÇÃO COM EXCLUSAO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
Ementa
" ACUMULAÇÃO REMUNERADA. CARTA DE 1937 E ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE A CARTA DE 37 E A DE 1946.
REINTEGRAÇÃO COM EXCLUSAO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02490 EMENT VOL-00586-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO PORCIANCULA DE MORAES E OUTROS
ADV. : LUIZ EDUARDO CALDAS BRITO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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