STF RE 51173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DISPOSTO NO ART. 57 DO DEC.-LEI 2.627 NÃO
EXCLUI A EXIBIÇÃO DE LIVROS QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO COD.
COMERCIAL, O ACIONISTA REQUEIRA EM INTERESSE PRÓPRIO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DE AÇÃO A SER MOVIDA CONTRA A SOCIEDADE.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DISPOSTO NO ART. 57 DO DEC.-LEI 2.627 NÃO
EXCLUI A EXIBIÇÃO DE LIVROS QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO COD.
COMERCIAL, O ACIONISTA REQUEIRA EM INTERESSE PRÓPRIO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DE AÇÃO A SER MOVIDA CONTRA A SOCIEDADE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03051 EMENT VOL-00518-17 PP-06450 ADJ 16-11-1962 PP-00766 RTJ VOL-00023-01 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO PAULISTA DE PRONTO SOCORRO S.A.
RECORRIDOS: CASTOR JOÃO COBRA E OUTRO
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