STF RE 51176 EI-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS, PORQUE NÃO PEDIDA A DECLARAÇÃO DO
ACÓRDÃO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICARA A OMISSAO.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS, PORQUE NÃO PEDIDA A DECLARAÇÃO DO
ACÓRDÃO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICARA A OMISSAO.Decisão
Julgaram improcedentes os embargos declaratórios. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão