STF RE 51187 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA JUSTA
COUSA PARA A IMPOSIÇÃO DE PENA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA JUSTA
COUSA PARA A IMPOSIÇÃO DE PENA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
21/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDOS. : FRANCISCO CAVALCANTI DA ROCHA E SUA MULHER
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