STF RE 51188 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. PARA A APRESENTAÇÃO PELO IAPFESP NÃO SE CONTA EM DOBRO
O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA, SEGUNDA PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. PARA A APRESENTAÇÃO PELO IAPFESP NÃO SE CONTA EM DOBRO
O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA, SEGUNDA PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-06 PP-02001 ADJ 04-04-1963 PP-00141 RTJ VOL-00026-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E
EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
RECDO.: PASCHOAL PEREGRINO
Mostrar discussão