STF RE 51192 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMERCIO. A PROFISSAO DE
DENTISTA NÃO SE CONFUNDE COM A DO COMERCIANTE.
Ementa
RENOVATORIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMERCIO. A PROFISSAO DE
DENTISTA NÃO SE CONFUNDE COM A DO COMERCIANTE.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CAFÉ E SINUCA ESPORTE LTDA
RECDO.: FRANCISCO CABRAL
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