STF RE 51196 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. O ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO VISA A
ESPECIALIZAÇÃO, NO INTERESSE DO ENSINO. ACUMULAÇÃO DAS CADEIRAS DE
INGLES E LATIM E PERMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. O ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO VISA A
ESPECIALIZAÇÃO, NO INTERESSE DO ENSINO. ACUMULAÇÃO DAS CADEIRAS DE
INGLES E LATIM E PERMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Unânimemente rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
24/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ORLANDO BULCÃO VIANA
EMBARGADO: RUBENS CINTRA DAMIÃO
ADV.: ALEXANDRE DUARTE NEVES
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