STF RE 51207 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos êles". (Súm. 283). Recurso extraordinário, de que não se
conheceu.
Ementa
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos êles". (Súm. 283). Recurso extraordinário, de que não se
conheceu.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 08-06-70.
Data do Julgamento
:
08/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DÉLIO MAGALHÃES
RECDA.: MINEROBRÁS S/A
ADV.: MERY FERNANDES
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