STF RE 51211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A denominação genérica de "colono", tendo em vista as peculiaridades de cada caso, pode abranger os "trabalhadores rurais" vinculados ao empregador na condição de empregados. 2) O trabalhador rural (empregado) tem direito a salário mínimo.
Ementa
A denominação genérica de "colono", tendo em vista as peculiaridades de cada caso, pode abranger os "trabalhadores rurais" vinculados ao empregador na condição de empregados. 2) O trabalhador rural (empregado) tem direito a salário mínimo.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03024 EMENT VOL-00518-17 PP-06471 ADJ 16-11-1962 PP-00766 RTJ VOL-00023-01 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GILBERTO DE ALMEIDA PRADO - FAZENDA SANTA FÉ
RECORRIDO : FRANCISCO FIRMINO PIRES
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