STF RE 51215 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição aquisitiva. Aplicação retroativa da Lei nº 2.437, de 1955. Inadmissibilidade.
Ementa
Prescrição aquisitiva. Aplicação retroativa da Lei nº 2.437, de 1955. Inadmissibilidade.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento contra o voto do Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO HENRIQUE DANTAS E SUA MULHER
ADVOGADO: PAULO A. MAIA
RECORRIDA: MARIA OLÍVIA DE MENEZES MAIA
ADVOGADO: HILDEBRANDO ASSIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/05/2015, RRI.
Mostrar discussão