STF RE 51219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIMENTO DE AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDOS CUMULADOS E CONEXOS, PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS E DEMOLIÇÃO PARCIAL, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO VIZINHA.
Ementa
CABIMENTO DE AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDOS CUMULADOS E CONEXOS, PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS E DEMOLIÇÃO PARCIAL, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO VIZINHA.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ALVARO DE LIMA E OUTROS
RECDO.: OSCAR DE MOURA LACERDA
Mostrar discussão