STF RE 51228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE INTERPRETACO JURISPRUDENCIAL,
IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA
'D', DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
A INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE INTERPRETACO JURISPRUDENCIAL,
IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA
'D', DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : HERMENEGILDO TROVO E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM