STF RE 51238 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A SANÇÃO SUPRE O DEFEITO DA INICIATIVA. 2) FUNCIONALISMO.
DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 3) FUNCIONÁRIO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM CAUSA LEGAL E SEM
PROCESSO.
Ementa
1) A SANÇÃO SUPRE O DEFEITO DA INICIATIVA. 2) FUNCIONALISMO.
DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 3) FUNCIONÁRIO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM CAUSA LEGAL E SEM
PROCESSO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00756 RTJ VOL-00029-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDOS: JOSÉ BRASIL E OUTROS
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