STF RE 51243 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, SEM
OFENSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
- DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, SEM
OFENSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: MUNICÍPIO DO RECIFE
ADV.: PAULO GUIMARÃES DE SOUZA
RECORRIDOS.: JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA E SUA MULHER
ADV.: CLODOVEU CARTAXO SEDRIM
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