STF RE 51244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto.
Quando não cabe a restituição.
Ementa
Impôsto.
Quando não cabe a restituição.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00954 EMENT VOL-00532-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ATLANTIS (BRASIL) LTDA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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