STF RE 51251 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVADO PELO JUIZ COMPETENTE, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ PODE SER DESARQUIVADO, PARA SE DAR INICIO
A AÇÃO PENAL, MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 128 DO COD. PROC. PENAL.
Ementa
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVADO PELO JUIZ COMPETENTE, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ PODE SER DESARQUIVADO, PARA SE DAR INICIO
A AÇÃO PENAL, MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 128 DO COD. PROC. PENAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01446 EMENT VOL-00537-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO VILLELA MARQUES
ADV. : DR. A. EVARISTO DE MORAES FILHO
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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