STF RE 51256 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO VERIFICADO DE ACORDO COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EM ACIDENTE
DE TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO ESTA OBRIGADO A FAZER-SE REPRESENTAR
POR CURADOR DESIGNADO.
Ementa
PRAZO VERIFICADO DE ACORDO COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EM ACIDENTE
DE TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO ESTA OBRIGADO A FAZER-SE REPRESENTAR
POR CURADOR DESIGNADO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03294 EMENT VOL-00520-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: MANOEL JOAQUIM PEREIRA