STF RE 51261 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PARA AS CAUSAS DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A QUANDO NELAS NÃO INTERVÊEM A UNIÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PARA AS CAUSAS DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A QUANDO NELAS NÃO INTERVÊEM A UNIÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00553 EMENT VOL-00529-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA ALZIRA GARCIA
RECDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
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