STF RE 51266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO AGRO-PASTORIL, DE NATUREZA CIVIL, A
VENDA DE GADO POR CRIADOR A OUTRO (CRIADOR) NÃO INCIDE NA TAXAÇÃO DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO AGRO-PASTORIL, DE NATUREZA CIVIL, A
VENDA DE GADO POR CRIADOR A OUTRO (CRIADOR) NÃO INCIDE NA TAXAÇÃO DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE DE SOUZA PRADO
ADV.: HERCULANO BUENO DO LIVRAMENTO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
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