STF RE 51268 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO RESCISÓRIA SE RESTRINGE AOS SEUS POSTULADOS PREVISTOS EM LEI.
Ementa
A AÇÃO RESCISÓRIA SE RESTRINGE AOS SEUS POSTULADOS PREVISTOS EM LEI.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : LUCAS RESENDE MAXIMO E SUA MULHER
RECDOS. : PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA E SUA MULHER
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