STF RE 51270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, E SIM RECURSO ORDINÁRIO, DE
ACÓRDÃO QUE NEGOU MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 101, 11, A.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, E SIM RECURSO ORDINÁRIO, DE
ACÓRDÃO QUE NEGOU MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 101, 11, A.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03948 EMENT VOL-00526-06 PP-02039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA PIROTECNICA MANCINI S/A.
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
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