STF RE 51292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE
MOLESTIA PROFISSIONAL, O TERMINUS A QUO DO PRAZO A QUE SE REFERE O
ART. 66 DO DEC. LEI 7.036, DE 1944 E A DATA DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL
DA RESPECTIVA CAUSA.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE
MOLESTIA PROFISSIONAL, O TERMINUS A QUO DO PRAZO A QUE SE REFERE O
ART. 66 DO DEC. LEI 7.036, DE 1944 E A DATA DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL
DA RESPECTIVA CAUSA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES E MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECDO.: JOSÉ LINO NETO
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