STF RE 51293 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CABIMENTO DA REVISTA EM EXECUTIVO
FISCAL.
ACÓRDÃO QUE ATENDEU A COISA JULGADA. A OBEDIENCIA A ESTA, QUANDO
DEMONSTRADA, SE IMPÕE SEMPRE AO JUIZ, MESMO EX OFFICIO.
Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CABIMENTO DA REVISTA EM EXECUTIVO
FISCAL.
ACÓRDÃO QUE ATENDEU A COISA JULGADA. A OBEDIENCIA A ESTA, QUANDO
DEMONSTRADA, SE IMPÕE SEMPRE AO JUIZ, MESMO EX OFFICIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PÔRTO ALEGRE
ADVOGADO: LUIZ MELLO GUIMARÃES FILHO
RECORRIDO: OTTO RUDI RENNER
ADVOGADO: ALFREDO AUGUSTO BECKER
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