STF RE 51300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECUSA DE VANTAGEM PECUNIARIA A SERVIDOR PÚBLICO, FUNDADA EM
DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA APLICAVEL, NÃO
CARACTERIZA CULPA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
RECUSA DE VANTAGEM PECUNIARIA A SERVIDOR PÚBLICO, FUNDADA EM
DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA APLICAVEL, NÃO
CARACTERIZA CULPA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NAZARENO SALGADO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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