STF RE 51302 EDv / PI - PIAUÍ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) REGISTRO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APÓS A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE OS CREDORES. 2)
REFERENCIA A VALIDADE DE PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR E AO SEU REGISTRO NO CURSO DO PROCESSO. 3) NÃO COMPROVADA
DIVERGENCIA ESPECIFICA, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623.
Ementa
1) REGISTRO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APÓS A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE OS CREDORES. 2)
REFERENCIA A VALIDADE DE PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR E AO SEU REGISTRO NO CURSO DO PROCESSO. 3) NÃO COMPROVADA
DIVERGENCIA ESPECIFICA, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623.Decisão
Não conhecidos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : ELIAS GOMES DE MOURA
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : OFÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO
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