STF RE 51307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUA
ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 155 DO COD. PROC.
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUA
ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 155 DO COD. PROC.
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu- se do extraordinario e deu-se-lhe provimento, á
unânimidade.- Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins presidiu
ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª. T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO MARCONDES DO AMARAL
ADV.:RENATO GARCIA JUSTO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS.
Mostrar discussão