STF RE 51308 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ESTADO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ESTADO.Decisão
Conhecido e improvido, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
22/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-02016 EMENT VOL-00526-06 PP-02049 RTJ VOL-00026-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
RECDAS.: JOSEFA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS
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