STF RE 51315 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO APLICAVEL O D. 24.150, DE 1934, SE O LOCATARIO FICA INATIVO,
OU DECAI DA AÇÃO RENOVATORIA, NÃO TEM DIREITO AO REGIME DAS LEIS
ESPECIAIS DO INQUILINATO.
Ementa
QUANDO APLICAVEL O D. 24.150, DE 1934, SE O LOCATARIO FICA INATIVO,
OU DECAI DA AÇÃO RENOVATORIA, NÃO TEM DIREITO AO REGIME DAS LEIS
ESPECIAIS DO INQUILINATO.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento contra os votos do Relator e do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00556 ADJ 24-05-1963 PP-00332 RTJ VOL-00027-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA RONEY LTDA
RECORRIDOS: ALZIRA GUIMARÃES GOULART PENTEADO E OUTRO
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