STF RE 51332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Adicional de insalubridade. Trabalhador que ganha salário superior ao mínimo a ele tem direito, não na base do seu salário real, mas, na base do salário mínimo.
Ementa
Adicional de insalubridade. Trabalhador que ganha salário superior ao mínimo a ele tem direito, não na base do seu salário real, mas, na base do salário mínimo.Decisão
Conhecido unânimemente e provido em parte, sendo que os Ministros Cândido Motta e Luiz Gallotti deram provimento em têrmos mais amplos.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00956 EMENT VOL-00532-03 PP-00709 RTJ VOL-00027-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
RECDO. : MIGUEL DADATO E OUTROS
Mostrar discussão