STF RE 51335 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA.
NESTA ESTA IMPLICITO O PEDIDO DE SER O RÉU CONDENADO A PAGAR PERDAS
E DANOS SE NÃO OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. A INDENIZAÇÃO
ATENDERA AO VALOR DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO
INICIAL DA CAUSA.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA.
NESTA ESTA IMPLICITO O PEDIDO DE SER O RÉU CONDENADO A PAGAR PERDAS
E DANOS SE NÃO OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. A INDENIZAÇÃO
ATENDERA AO VALOR DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO
INICIAL DA CAUSA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CALDAS
RECORRIDO: MANOEL VICENTE DE LAVOR PAES
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