STF RE 51338 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E NULO O INTERROGATORIO PERANTE O JÚRI, QUANDO O RÉU DEIXA A SEU
ADVOGADO O ENCARGO DE RESPONDER AS QUESTÕES SOBRE OS MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DA AÇÃO.
Ementa
NÃO E NULO O INTERROGATORIO PERANTE O JÚRI, QUANDO O RÉU DEIXA A SEU
ADVOGADO O ENCARGO DE RESPONDER AS QUESTÕES SOBRE OS MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DA AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, o Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : ADALCINO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : LUIZ CÂNDIDO DE QUEIROZ
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