STF RE 51342 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DE FUNCIONÁRIO DA
AUTARQUIA IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO. A
QUALIDADE DO SERVIDOR E A OCORRENCIA DO DANO CARACTERIZAM A
RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DE FUNCIONÁRIO DA
AUTARQUIA IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO. A
QUALIDADE DO SERVIDOR E A OCORRENCIA DO DANO CARACTERIZAM A
RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
07/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ADV. : ARY ANTÔNIO ALVES
RECDAS. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA SAULLE PAGNONCELLI S/A E OUTRA
ADV. : CLÁUDIO J.P. DE ALBUQUERQUE
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