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Jurisprudência


STF RE 51345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A TRANSFERENCIA DA RECORRIDA ERA LICIDA, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 469 PAR 2.
Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso, e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 18/06/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00450
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA ADV.: DÉCIO MEIRELLES DE MIRANDA RECDA.: IZILDA FERREIRA DOS SANTOS ADV.: JÚLIO DE ARAÚJO
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