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Jurisprudência


STF RE 513466 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO DECRETO Nº 611/1992. A questão suscitada no agravo regimental não foi debatida pela Corte de origem, nem fez parte das contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. É assente neste Supremo Tribunal que o descumprimento da obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão recorrida acarreta o desprovimento do agravo interposto. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02280-04 PP-00795
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : MARIA PIA VACILOTTO MORAES ADV.(A/S) : LUIS MARIANO MAZZINI NIEDERAUER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VILSON TRAPO LANZARINI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR
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