STF RE 513466 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI
Nº 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.
ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO DECRETO Nº 611/1992.
A questão
suscitada no agravo regimental não foi debatida pela Corte de
origem, nem fez parte das contra-razões ao recurso extraordinário
interposto pelo INSS, constituindo-se em inovação insuscetível de
ser apreciada nesta oportunidade.
É assente neste Supremo
Tribunal que o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo interposto.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI
Nº 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.
ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO DECRETO Nº 611/1992.
A questão
suscitada no agravo regimental não foi debatida pela Corte de
origem, nem fez parte das contra-razões ao recurso extraordinário
interposto pelo INSS, constituindo-se em inovação insuscetível de
ser apreciada nesta oportunidade.
É assente neste Supremo
Tribunal que o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo interposto.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02280-04 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA PIA VACILOTTO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS MARIANO MAZZINI NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VILSON TRAPO LANZARINI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR
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