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Jurisprudência


STF RE 51348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Gozam da proteção da legislação trabalhista os trabalhadores rurais, empregados de emprêsas comerciais ou industriais, a exercitar atividades que se conjuem aos fins das mesmas. Inteligência do art. 7º, b, da C.L.T. Recurso não conhecido.
Decisão
Não conheceram, concordantemente.

Data do Julgamento : 13/11/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02070
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A. RECORRIDO: BENEDITO RODRIGUES
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