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Jurisprudência


STF RE 51353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SARGENTO - PROMOÇÃO A SEGUNDO TENENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/09/1962
Data da Publicação : DJ 25-10-1962 PP-03153 EMENT VOL-00519-01 PP-00486
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECTE.: MANOEL RIBEIRO DE JESUS RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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