STF RE 51354 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) OS VIGIAS NOTURNOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO E
SÃO BENEFICIADOS PELA HORA LEGAL DE 52' 30' . 2) DO SIMPLES FATO DE
RECEBER O EMPREGADO SALARIO MINIMO, ALÉM DA HABITAÇÃO, NÃO SE PODE
PRESUMIR QUE ESTEJA PAGO O ADICIONAL NOTURNO.
Ementa
1) OS VIGIAS NOTURNOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO E
SÃO BENEFICIADOS PELA HORA LEGAL DE 52' 30' . 2) DO SIMPLES FATO DE
RECEBER O EMPREGADO SALARIO MINIMO, ALÉM DA HABITAÇÃO, NÃO SE PODE
PRESUMIR QUE ESTEJA PAGO O ADICIONAL NOTURNO.Decisão
Conheceram, dando provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-06 PP-02064 ADJ 22-11-1962 PP-00783 RTJ VOL-00023-01 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL SÉRGIO DOS SANTOS
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO BONITO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 402 do STF.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 17/06/2015, FSB.
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