STF RE 51364 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA, VENCIDA,
RESPONDE POR HONORARIOS DE ADVOGADO E PELA MULTA RELATIVA AO
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.
Ementa
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA, VENCIDA,
RESPONDE POR HONORARIOS DE ADVOGADO E PELA MULTA RELATIVA AO
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00792 ADJ 14-06-1963 PP-00407 RTJ VOL-00027-01 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO. : ARTUR SOARES DA SILVA
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