STF RE 51372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSMISSAO IMOBILIARIA. NÃO SUBSISTE O PREÇO DECLARADO NA PROMESSA
DE VENDA, O QUE ACARRETARIA IRREMEDIAVEL EVASAO DE RENDAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
TRANSMISSAO IMOBILIARIA. NÃO SUBSISTE O PREÇO DECLARADO NA PROMESSA
DE VENDA, O QUE ACARRETARIA IRREMEDIAVEL EVASAO DE RENDAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER CASAL DE REY
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
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